Os doze vereadores de Araçatuba devem votar na próxima segunda-feira (28/09) dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Os itens integram a pauta da Ordem do Dia da 31ª sessão ordinária do ano, formada por 23 matérias. Os trabalhos legislativos começam às 19h e serão transmitidos ao vivo pela TV, rádio e internet.

Os vetos assinados pelo prefeito Cido Sério (PT) são totais e se referem a projetos de lei de iniciativa da Câmara. O primeiro deles barra propositura, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que concede desconto de 5% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis dotados de sistema de captação e retenção de águas pluviais. Entre outras razões, a Prefeitura alega que a matéria já está regulamenta pela Lei Municipal nº 7.423/11, conhecida como Lei do IPTU Verde, o que torna desnecessária a aprovação de nova regra.

O segundo veto total da pauta refere-se ao projeto de lei, de autoria da vereadora Tieza (PSDB), que torna obrigatória a identificação dos veículos e imóveis locados ou postos à disposição do Município. Para o prefeito, a matéria é ilegal e inconstitucional porque a administração dos bens municipais é competência privativa do Executivo.

Além dos vetos, a pauta de trabalhos legislativos da próxima sessão ordinária contém quatro projetos de lei, dez projetos de resolução, três pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei complementar e um recurso.

Entre os projetos de lei está o do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), que estabelece multa e sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus tratos contra animais. Em relação aos projetos de resolução, sete propõem modificações no Regimento Interno da Câmara e dois constituem comissões especiais de vereadores.

A íntegra da Ordem do Dia pode ser consultada no site www.camaraaracatuba.com.br. Para acessar o conteúdo, basta clicar na aba “Legislação” na parte superior da página e, posteriormente, na guia “Ordem do Dia”.

Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritas para ocupar a tribuna e abordar assuntos de livre escolha as vereadoras Prof.ª Durvalina Garcia (PT) e Edna Flor (PT) e o vereador Gilberto Batata Mantovani (PR).

Transmitem as atividades da 31ª sessão ordinária do ano a TV Câmara (via sistema Net de TV a cabo), a TV Birigui (canal 19 em UHF), a rádio Cultura AM 1.340 kHz e a web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).