LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado de Dados e Comite Gestor Política de Privacidade Cartilha de Boas Práticas Medidas Internas de Segurança

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na novel legislação só começarão a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui neste site como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Câmara Municipal de Araçatuba.

Encarregado de Dados

Encarregado (DPO): Suzy Paula de Faria e Silva
Telefone: (18)3636-5064
E-mail: encarregado@aracatuba.sp.leg.br
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h30.
Localização: Praça 9 de Julho, 26 - Centro - CEP 16010-060 - Araçatuba/SP

Portaria de Nomeação e Atribuições

Comite Gestor

WLADIMIR BATISTA NETO - Assistente Legislativo - Presidente;
DÉCIO MELLO QUINTANILHA NETO - Coordenador dos Serviços de Documentação e Arquivo Permanente - Vice-Presidente;
MARCELO DE CARVALHO LOPES - Diretor de Informática e Tecnologia - Membro;
SUZY PAULA DE FARIA E SILVA - Coordenadora dos Serviços Relações Públicas e Cerimonial - Encarregado de Dados.