O que são as Comissões da Câmara Municipal?

As comissões da Câmara Municipal são grupos de vereadores formados para estudar, analisar e dar parecer sobre assuntos importantes que chegam ao Legislativo. Elas ajudam a organizar o trabalho da Câmara, garantindo que cada tema receba a devida atenção antes de ser votado em plenário.

Tipos de comissões

• Comissões Permanentes: funcionam durante toda a legislatura (mandato dos vereadores) e têm atribuições definidas no Regimento Interno, como analisar projetos de lei, fiscalizar ações do Executivo e acompanhar políticas públicas em áreas específicas.

• Comissões Temporárias: criadas para tratar de um assunto específico ou representar a Câmara em determinadas situações. Elas deixam de existir assim que cumprem sua finalidade ou no fim da legislatura.

Representação dos partidos

A composição das comissões busca refletir, de forma proporcional, a presença dos partidos que têm vereadores eleitos. Isso garante equilíbrio e representatividade nas discussões e decisões.

Participação de especialistas e da sociedade

Além dos vereadores, as comissões podem convidar técnicos especializados ou representantes de entidades interessadas no tema em debate. Esses participantes contribuem com informações e esclarecimentos, mas não têm direito a voto.

Atividades das comissões

Para cumprir suas funções, as comissões podem:

• Solicitar informações e documentos ao Prefeito ou órgãos da Prefeitura;
• Convidar cidadãos e especialistas para prestar esclarecimentos;
• Realizar diligências e visitas a repartições públicas municipais (com aviso prévio à autoridade responsável);
• Produzir relatórios e pareceres que auxiliam na tomada de decisões da Câmara.

Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal - Capítulo II, Seção I.
Esta é uma versão simplificada para melhor compreensão. O texto legal integral prevalece em caso de dúvida.