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As Comissões Temporárias são grupos formados por vereadores, instituídos para tratar de assuntos específicos e por tempo determinado. Diferem das Comissões Permanentes, que possuem atuação contínua, pois são criadas com objetivo definido e extinguem-se após o cumprimento de sua finalidade.
Tipos de Comissões Temporárias
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Temporárias podem ser:
1. Comissões Especiais
Destinam-se ao estudo de problemas do município e à manifestação da Câmara sobre temas de relevância pública. Também podem representar o Legislativo em eventos oficiais, dentro ou fora do município.
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São criadas por Projeto de Resolução, que deve indicar sua finalidade, número de membros e prazo de funcionamento.
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Devem apresentar relatório final ao Plenário, podendo propor medidas decorrentes de seus trabalhos.
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Podem ter seu prazo prorrogado, mediante decisão da Mesa Diretora ou, em casos repetidos, do próprio Plenário.
2. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. São criadas para apurar irregularidades ou fatos determinados de interesse municipal.
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Devem ser requeridas por pelo menos um terço dos vereadores.
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São compostas por cinco membros, respeitando a proporcionalidade partidária.
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Podem solicitar documentos, convocar autoridades e realizar vistorias em órgãos públicos municipais.
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O relatório final pode ser encaminhado ao Ministério Público para a adoção de medidas cabíveis.
3. Comissões de Representação
Têm como finalidade representar a Câmara em atos oficiais, audiências, visitas ou eventos realizados fora da sede do município.
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São nomeadas por ato da Presidência, de ofício ou a pedido de vereador.
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Após concluírem sua missão, devem apresentar relatório e prestação de contas.
4. Comissões Processantes
São constituídas para apurar infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito ou por vereadores, bem como para conduzir processos de destituição de membros da Mesa Diretora, conforme prevê a legislação vigente.
Importância das Comissões Temporárias
As Comissões Temporárias são instrumentos fundamentais para o exercício da função fiscalizadora e representativa da Câmara Municipal. Elas permitem uma atuação mais ágil e direcionada a situações específicas, fortalecendo o compromisso do Legislativo com a transparência, a responsabilidade pública e a defesa dos interesses da sociedade.
Comissão Especial de três Vereadores para acompanhar a execução das obras e os serviços a serem realizados pelo Executivo Municipal através do financiamento no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, junto à Caixa Econômica Federal, visando à execução de obras relacionadas a pavimentação, recuperação de vias púbicas, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e iluminação pública.
Composição através do Ato da Presidência n.º 17/2019:
Presidente: Rivael Papinha (PSB)
Membros:
- Gilberto Batata Mantovani (PL) e
- Carlinhos do Terceiro (Solidariedade).
Baixar Ato Ato da Mesa n.º 1/2021 - Encerra as atividades da Comissão Especial
Comissão Especial para, junto ao Governo do Estado de São Paulo e à Superintendência do Iamspe, verificarem a possibilidade do encaminhamento de pacientes que aguardam a realização de procedimentos cirúrgicos na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba para outras unidades hospitalares de Araçatuba e da região.
Presidente da Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa - DEM
Componentes:
Prof. Cláudio - PMN
Denilson Pichitelli - PSL
Comissão Especial para realizar estudos visando a viabilizar, junto ao Governo Estadual, a implantação de unidade do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico em Araçatuba.
Presidente da Comissão: Gilberto Batata Mantovani - PL
Componentes:
Denilson Pichitelli – PSL
Dr. Alceu - PV
Dr. Jaime - PTB
Rivael Papinha - PSB
Baixar Ato Relatório Final da Resolução n.º 2.005/2019
Comissão Especial para, junto aos governos municipal e estadual, realizar estudos visando a viabilizar a implantação de unidade do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico em Araçatuba.
Presidente da Comissão: Gilberto Batata Mantovani - PL
Componentes:
Denilson Pichitelli – PSL
Dr. Almir - PSDB
Lucas Zanatta - PV
Rivael Papinha - PSB
Comissão Especial para acompanhar os trabalhos relacionados ao Programa de Regularização Fundiária ‘Cidade Legal’ e outros empreendimentos voltados a habitações de interesse social.
Presidente da Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa – DEM
Componentes:
Rivael Papinha – PSB
Prof. Cláudio – PMN
Comissão Especial para realizar levantamento dos prédios públicos que se encontram fechados e abandonados, objetivando sua ocupação por órgãos públicos.
Presidente da Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa – DEM
Componentes:
Gilberto Batata Mantovani – PL
Dr. Jaime - PTB
Comissão Especial para em conjunto com o Executivo Municipal, realizar estudos visando à criação do 14.º salário para os servidores públicos municipais da educação e bônus de natal.
Presidente da Comissão: Prof. Cláudio – PMN
Componentes:
Antônio Edwaldo Dunga Costa - DEM
Denilson Pichitelli - PSL
Comissão Especial para reivindicar, junto aos Governos Federal e Estadual, recursos financeiros visando à canalização do Córrego Machado de Melo e à pavimentação asfáltica da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, entre a Rua Tupinambás e a Rodovia Marechal Rondon – SP–300.
Presidente da Comissão: Gilberto Batata Mantovani - PL
Componentes:
Antônio Edwaldo Dunga Costa - DEM
Denilson Pichitelli - PSL
Comissão Especial para realizar análise da legislação municipal, visando a sua compilação e identificação das leis revogadas e das que cumpriram a sua finalidade.
Presidente da Comissão: Dr. Jaime (PSDB)
Membros:
Baixar AtoPresidente da Comissão: Luís Boatto (MDB)
Membro:
- Regininha (Avante)
- João Moreira (PP) - Ato da Presidência n.º 11/2022
Presidente da Comissão: Cristina Munhoz (União Brasil)
Membros:
Baixar Ato RELATÓRIO FINALPresidente da Comissão: Cristina Munhoz (União Brasil)
Membros:
Baixar Ato Ato da Mesa n.º 1/2025Presidente da Comisão: Luís Boatto (MDB)
Membros:
- Maurício Bem-Estar (PP)
- João Moreira (PP) - Ato da Presidência n.º 11/2022
RESOLUÇÃO N.º 2.075, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Constitui Comissão Especial de três Vereadores para tratarem de assuntos voltados à acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência
- Presidente: Sol do Autismo (PL)
- Membros:
Última atualização em 22/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 1/2025
Baixar AtoRESOLUÇÃO N.º 2.077, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Constitui Comissão Especial de três Vereadores com a finalidade de promover estudos e ações voltados para a melhoria dos serviços de saúde pública no Município, com foco na prevenção, diagnóstico, acompanhamento e tratamento da Doença Renal Crônica (DRC)
- Presidente: Luís Boatto (Solidariedade)
- Membros:
Última atualização em 22/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 4/2025
Baixar Ato
Presidente da Comissão: Antonio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
- Maurício Bem-Estar (PP) Ato da Presidência 14/2021
- Arnaldinho (Cidadania)
Presidente da Comissão: Arnaldinho (CIDADANIA)
Membros:
Baixar AtoPresidente da Comissão: Cristina Munhoz (União Brasil)
Membros:
Baixar Ato Ato da Mesa n.º 1/2025Presidente da Comissão: Coronel Guimarães (União Brasil)
Membros:
Baixar Ato RELATÓRIO FINALPresidente da Comissão: Antonio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
Baixar Ato RELATÓRIO FINAL"Constitui Comissão Especial de três Vereadores para realizar estudos e averiguar a situação jurídica dos `boxes` existentes no Mercado Municipal de Araçatuba, visando à revitalização do espaço"
PRESIDENTE: ANTÔNIO EDWALDO DUNGA COSTA (DEM)
MEMBROS:
Baixar Ato RELATÓRIO FINAL
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 20, de 4 de outubro de 2021
Presidente da Comissão: Wesley da Dialogue (Podemos)
Membros:
- Coronel Guimarães (União Brasil); Ato da Presidência n.º 8/2022
- Maurício Bem Estar (PP).
Presidente da Comissão: Arnaldinho (Cidadania)
Membros:
Baixar Ato RELATÓRIO FINAL
Presidente da Comissão: Antonio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
Relatório Final lido na íntegra durante a 10.ª Sessão Ordinária, de 11/04/2022 (clique aqui para assistir)
Baixar Ato“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para reivindicar em Brasília a agilização na liberação de emendas que estão em fase de elaboração de projetos e outras verbas para atender necessidades do Município”
Presidente da Comissão: Gilberto Batata Mantovani (PL)
Membros:
Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Maurício Bem Estar (PP)
Baixar Ato RELATÓRIO FINAL
“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para realizar o levantamento do número de centros comunitários e associações de bairros, suas diretorias, situação de regularidade, condições físicas e legais”
Presidente da Comissão: Dr. Alceu (PSDB)
Membros:
Arnaldinho (Cidadania)
Nelsinho Bombeiro (PV)
“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para, junto à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, buscar a viabilidade do credenciamento para atendimento de pacientes do Iamspe”
Presidente de Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
Maurício Bem Estar (PP)
Nelsinho Bombeiro (PV)
“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para angariar recursos visando à ampliação do número de leitos da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba junto à União, ao Estado de São Paulo, parlamentares, prefeitos e Câmaras Municipais da região”
Presidente da Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
Luís Boatto (MDB)
Regininha (Avante)
"Constitui comissão especial de três vereadores para realizar estudos e buscar soluções quanto à poluição que causou o aumento excessivo de vegetação nas águas do rio Tietê e seus afluentes no município"
Presidente da Comissão: Nelsinho Bombeiro (PV)
Membros:
Gilberto Batata Mantovani (PL)
Dr. Jaime (PSDB)
“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para acompanhar e auxiliar os moradores do Residencial Paquerê, objetivando solucionar a falta de acesso a energia elétrica, abastecimento de água e tratamento de esgoto”
Presidente da Comissão: Wesley da Dialogue (Podemos)
Membros:
Luís Boatto (MDB)
Regininha (Avante)
“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para junto aos órgãos competentes do Município, avaliar e propor melhorias no atendimento de pacientes psiquiátricos no Pronto-Socorro Municipal, em atendimentos de rotina e quanto à transferência destes pacientes para outras localidades”
Presidente da Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
Luís Boatto (MDB)
Regininha (Avante)
“Constitui Comissão Especial de três Vereadores para acompanhar e averiguar a ocorrência de problemas na execução das obras das avenidas Joaquim Pompeu de Toledo, Paranapanema e Dois de Dezembro e outros logradouros públicos onde se verifiquem situações semelhantes”
Presidente da Comissão: Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil)
Membros:
Coronel Guimarães (União Brasil)
Nelsinho Bombeiro (PV)
Constitui Comissão Especial de três vereadores para realizar um fórum objetivando debater e apresentar sugestões sobre o atendimento a pessoas com deficiências na área pedagógica e multidisciplinar
Presidente da Comissão: Maurício Bem Estar (PP)
Membros:
Arnaldinho (Cidadania)
Nelsinho Bombeiro (PV)
Constitui Comissão Especial de cinco Vereadores para verificar o funcionamento e propor melhorias para eventual prorrogação ou novo contrato de concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo no Município
Presidente da Comissão: Dr. Alceu (PSDB)
Membros:
Arnaldinho (Cidadania)
Coronel Guimarães ( União Brasil)
Maurício Bem Estar (PP)
Nelsinho Bombeiro (PV)
RESOLUÇÃO N.º 2.082, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial de cinco Vereadores para, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, viabilizar a instalação de casa de apoio aos pacientes com câncer residentes no Município de Araçatuba que buscam tratamento no Hospital de Amor, na cidade de Barretos
- Presidente: Damião Brito (REDE)
- Membros:
Última atualização em 22/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 7/2025
Baixar AtoRESOLUÇÃO N.º 2.084, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial de três Vereadores para, junto aos órgãos municipais, estaduais, regionais e federais competentes, especialmente a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e o Ministério da Saúde, tomar providências objetivando o custeio dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Neurológico Ritinha Prates
- Presidente: Edna Flor (PODEMOS)
- Membros:
Última atualização em 25/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 5/2025
Baixar AtoRESOLUÇÃO N.º 2.086, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial de quatro Vereadores para, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, viabilizar a duplicação e a complementação da iluminação pública da Estrada Vicinal Caram Rezek (ART-070), entre a Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães (SP-463) e o Bairro Engenheiro Taveira
- Presidente: Denilson Pichitelli (REPUBLICANOS)
- Membros:
Última atualização em 25/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 9/2025
RESOLUÇÃO N.º 2.087, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial de três Vereadores para viabilizar estudos e ações com a finalidade de promover melhorias no tratamento oferecido ao paciente oncológico pela rede municipal de saúde
- Presidente: Ícaro Morales (CIDADANIA)
- Membros:
Última atualização em 25/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 8/2025
RESOLUÇÃO N.º 2.090, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial de três Vereadores destinada a elaborar estudos para implantação de um novo plano de carreiras dos cargos e salários dos servidores públicos municipais de Araçatuba
- Presidente: Denilson Pichitelli (Republicanos)
- Membros:
Última atualização em 25/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 10/2025
RESOLUÇÃO N.º 2.092, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Constitui Comissão Especial de três Vereadores com a finalidade de viabilizar estudos e ações para promover melhorias e acompanhar as tratativas de integração das ações culturais fomentadas e oferecidas pelo Poder Público, bem como a formação de comissões temáticas intermunicipais
- Presidente: Ícaro Morales (CIDADANIA)
- Membros:
Última atualização em 25/08/2025
Nomeada através do Ato da Presidência n.º 12/2025
