Câmara Araçatuba - Emendas Impositivas

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COMISSÕES ESPECIAIS COMISSÕES PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMISSÕES PROCESSANTE

Comissões Temporárias

COMISSÕES PROCESSANTE

A comissão processante será constituída com as seguintes finalidades: apuração de infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos da legislação vigente e destituição dos membros da Mesa Diretora.

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